Documentos para Homologação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES DE ACORDO COM I.N. 03, DE 21.06.2002. 

I - Termo de Rescisão de Contato de Trabalho - TRCT, em 05(cinco)vias;

II -Termo de Homologação de Contrato de Trabalho - THCT, em 05(cinco)vias;

III - Carteira de Trabalho Previdência Social - com as anotações devidas;

IV - Cópia do Aviso prévio ou do pedido de demissão;

V - Extrato analítico para fins rescisórios (Conectividade) atualizado da conta vinculado do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato (pelo conectividade);

VI - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Assistêncial, nas hipóteses do Art. 18 da lei nº 8.036 de 11.05.90, e do Art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001;

VI - Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido;

VII - Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, quando no prazo de validade, NR nº 5, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 08 de Junho de 1.978, e alterações;

VIII - Livro ou Ficha de Registro de Empregado.

IX - As quitações dos TRCT's deverão ser efetuadas somente com cheques visados ou em espécie (dinheiro). Conforme artigo 477 § 4º CLT.

X - Chave de Identificação (Conectividade Social) - Caixa

XI - Estar em dias com o sindicato.